Conta-corrente Fisco & Contribuinte
Aprovação de mecanismo que será sempre necessariamente autorizado pelo contribuinte.
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«I – A decisão final, a que se refere a al. d), nº 5, do art. 6º-B, da Lei 1-A/2020, na redacção da Lei 4-B/2021 só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença (apreciando no todo ou em parte do mérito da causa) como a decisão de mérito…
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25NOV2021