Direito da Responsabilidade Civil – Seminário
Iniciativa Centro de Estudos Judiciários
7 e 8 Outubro de 2021
España – consequências de uma sentença divulgada por serviço whatsapp
Agencia Española de Protección de Datos sancionou município por permitir divulgação de sentença através daquela plataforma sem o cuidado de anonimizar os intervenientes.
Acórdão Relação de Coimbra – Honorários – patrono oficioso – apensos de Insolvência
«Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de Reclamação de Créditos e de Qualificação da Insolvência em que tenha tido intervenção.»
«Igualdade de Género e Assédio na Magistratura Judicial Portuguesa (Uma primeira reflexão crítica)»
por Ana Micaela Soares Marques Proença, José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
225 milhões de euros
Coima aplicada ao serviço Whatsapp pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda