Acórdão de 27 Fevereiro pronuncia-se pela constitucionalidade… Em posição diversa , vale a pena citar conclusão de declaração de voto de vencida da Juíza Conselheira Maria Benedita Urbano «Em face de todo o exposto, resta concluir que o propósito legítimo de não permitir situações de posição dominante das APP e de prevenir práticas abusivas em geral…
Veja maisFormação iniciativa de Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
4 março
Plataforma e aplicação de iniciativa da APAV com apoio da Comissão Europeia.
Iniciativa da agência europeia para saúde e segurança no trabalho.
Decisão judicial determina a suspensão de construção
«I – A expressão “hei-de te matar”, desacompanhada de actos de execução ou de início de execução, configura o crime de ameaça, porque encerra a ideia não de um momento presente mas futuro, de modo a afectar a liberdade de determinação da pessoa visada. II – A expressão “eu vou já buscar a espingarda que…
Veja maisProcura elevada pelos advogados conforme dados do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados