«Em caso de impossibilidade de localização de uma pessoa judicialmente perseguida, essa pessoa pode ser julgada ou condenada à revelia mas tem o direito de obter posteriormente a reabertura do processo quanto ao mérito na sua presença.»
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2022
Violações 26% – Delinquência juvenil 7% em 2021
Serviço da Ordem dos Advogados Portugueses para que o cidadão pesquise entre os advogados capacitados e inscritos.
«- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”)– Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não…
Veja mais«O prazo para a impugnação contenciosa do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, previsto no artigo 27.º da Lei 34/2002, conta para a interrupção do prazo para o requerente apresentar a sua defesa, quer tenha havido ou não aquela impugnação.» Acórdão Integral de 13 de maio de 2022 –…
Veja maisinauguração ontem dos 44.000 m2 quadrados onde ficarão instalados 38 juízos…
Nova prorrogação de prazo em que cessa a aceitação daquele formato.
Maça e Pera nacional alegadamente serão das mais contaminadas.