Diário Jurídico / Artigos

Legislação em destaque – Prorrogação até 31.12. 2020 de suspensão de verificação de dividas para efeitos de apoio do IEFP

Portaria n.º 184/2020 – Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563957 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P.,…

Veja mais

20 acidentes ferroviários anteriores a 2011 com investigação pendente

Justificação: falta de recursos humanos

ECO:

eco.sapo.pt/2020/08/04/ha-investigacoes-a-acidentes-com-comboios-pendentes-ha-14-anos/

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Perplexidades & Cibercrime – Tomo II O oculto (e repetido) crime de reprodução ilegítima de topografia de semicondutor.

Tomo II de relevante reflexão da autoria do Professor Doutor Pedro Dias Venâncio sobre o ilícito penal de reprodução de topografia de um produto semicondutor.

linkedin.com/pulse/perplexidades-cibercrime-tomo-ii-o-oculto-e-crime-de-dias-venâncio

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EUA – Supremo Tribunal permite continuação de muro EUA – México

Em decisão dividida aquele tribunal levantou embargo à construção do muro na fronteira dos EUA com México, o qual, provavelmente, estará terminado antes da decisão sobre o mérito juridico daquele empreendimento…

SCOTUSblog:

https://www.scotusblog.com/2020/07/court-allows-border-wall-construction-to-continue/

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Saft – T – fim de Big Brother Fiscal

Para já o fim de clara intromissão na vida privada dos cidadãos.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/08/03/big-brother-fiscal-no-ficheiro-saf-t-chegou-ao-fim/

Decreto-Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03139348418
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade

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AT – condenação por ISV superior em veículos importados das UE

Tribunal Constitucional deu provimento a posição do contribuinte em linha com posição da UE, pelo que condena o Estado a devolver imposto, resultando o pagamento de dobro de valor de imposto em taxas de justiça e custas…

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/07/28/fisco-recusou-devolver-355-euros-de-isv-vai-pagar-o-dobro-so-em-custas/

 

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Um exemplo de 50 anos – North Kensington Law Centre

Centro Jurídico numa comunidade do Reino Unido efectivamente apoiando e garantindo direitos aos cidadãos.

North Kensington Law Centre:

https://nklc.org.uk/

 

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JE editors Talks: Patentes e Propriedade Industrial

Conferência, relevante sobre o ponto de situação em Portugal em relação à UE

30.7.2020 – 15h00

Jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/amanha-as-15h-assista-a-je-editors-talks-patentes-e-propriedade-industrial-618849

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