artigo 10.º-A na lei 50/2007 – desporto: crime de pagar para ganhar
A atribuição de vantagem por terceiro para a vitória desportiva como tipo legal de crime.
eco:
https://eco.pt/2018/06/30/pagar-para-ganhar-um-jogo-e-crime/
A atribuição de vantagem por terceiro para a vitória desportiva como tipo legal de crime.
eco:
https://eco.pt/2018/06/30/pagar-para-ganhar-um-jogo-e-crime/
Decreto-Lei n.º 53/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620691
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Maior risco – carga excessiva de trabalho, segundo este primeiro relatório.
CGPJ
Alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados
Aviso n.º 8353/2018
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115552580/details/normal?l=1
Elucidário sobre meio alternativo de jurisdição penal em Portugal introduzido em 2007.
DGPJ:
http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/sistema-de-mediacao7982
“I – Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que…
Veja maisEntrada em vigor a 1.7 regras que poderão ser travão a endividamento excessivo junto dos bancos.
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