crianças vítimas de violência doméstica em 2023
10343 crianças que são alvo ou assistem ou são expostas a uma relação violenta.
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«Se o documento particular autenticado dado à execução consistir em assunção/confissão de dívida, o termo de autenticação notarial basta-se, para além do mais exigível nos artºs 46º e 151º do CN, com a identificação do devedor, a certificação da sua vontade de assunção da dívida, a sua assinatura e o registo informático nos termos do…
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Sentença do Tribunal Supremo invalida prova, por a revista a bolsa de trabalhadora não ter sido testemunhada por delegado sindical, representante de trabalhadores ou outro trabalhador.
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