«I – Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos arguidos que aí exerciam, à data dos factos, funções como rececionistas, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis e, por isso, do seu conhecimento. II –…
Veja maisBalanço de 2019 e desafios relevantes para 2020 segundo a associação Zero.
Zero:
https://zero.ong/zero-apresenta-o-balanco-de-2019-e-os-principais-desafios-para-2020/
Presidente do STJ considera que só diminuirá o tempo de tramitação com reforma de sistema.
OA:
Decreto-Lei n.º 1/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09127899795
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o direito real de habitação duradoura
Em vigor a 10.1.2020
Progresso reconhecido por peritos do Conselho da Europa
diáriojuridico.com:
Uma exemplar máquina…
Em causa IUC de 130 mil veículos…
ECO
Medida orçamental sem equivalência para outros agentes do sistema judicial.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/07/aumentos-dos-magistrados-custam-pelo-menos-11-milhoes-ao-estado/
Entrega da Medalha de Honra ao Professor Paulo Pinto de Albuquerque;
Professor Catedrático e Juiz no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
9.1.2020 -18 horas – Salão Nobre da Ordem dos Advogados – Lisboa
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2020/01/medalha-de-honra-da-ordem-dos-advogados/