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Jurisprudência em destaque – hoje publicada
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de…
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Julgado de Paz do Porto
Portaria n.º 297/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464
JUSTIÇA
Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro
Acórdão STJ – Retorsão
“I – A retorsão a que alude a alínea b) do art.º 143º do C. penal, assenta num princípio de resposta, reconduzindo-se a “situações nas quais o agente se limita a ‘responder’ a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido”, tendo em via de regra lugar entre as mesmas pessoas, e terá que visar sempre…
Veja maisAnálise ao Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes – Cláudia Rocha – Advogada
(ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL N.º 2/2018, DE 09 DE JANEIRO) NOTAS PRÉVIASDesde já, cumpre esclarecer que estas alterações, em princípio, não terão relevância para os profissionais da advocacia, uma vez que não estão sujeitos ao regime contributivo da Segurança Social, mas sim ao regime contributivo específico da CPAS.Aliás, nos termos da al. a) do n.º…
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