España – Tribunal Supremo enumera 27 caraterísticas da violência doméstica
Importante análise do Tribunal Supremo, como são exercidos os maus tratos, como afeta a vitima e as suas consequências.
Legislação em destaque – redução de produtos de plástico
Decreto-Lei n.º 78/2021171871496
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
EUA – cães de assistência admitidos no banco de testemunhas
A decisão de tribunal estadual pela qual o cão de assistência de menor com autismo não prejudicou o testemunho.
Acórdão Relação do Porto – insolvência pessoal culposa – alienação de habitação – exoneração de passivo
«I – O art. 186º, nº2, do CIRE consagrou presunções iuris et iuris que permitem qualificar a natureza culposa da insolvência. II – Essas presunções são aplicáveis à insolvência de uma pessoa singular. III – A alienação da casa de habitação da insolvente cerca de 24 meses antes de instaurar a presente acção, sem motivo…
Veja maisConformidade da lei dos contratos públicos com legislação comunitária
Comissão atribui prazo de dois meses ao Estado Português para esclarecimento de importantes pontos de legislação nacional
2014 – 2021
tempo de investigação (em curso) de queixa dos cidadãos lesados do BES…
Água de Monchique ou Chic
Acórdão do Tribunal Geral da UE dando procedência à pretensão da sociedade portuguesa no registo de marca «chic ÁGUA ALCALINA 9,5 PH»
Processo T‑195/20 – Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2021