Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Manifestação de sexta-feira próxima que juntará jovens de todo o globo é aceite pelas escolas públicas.
Lisboa,
26.09.2019 – 9h30
Auditório Agostinho da Silva – Universidade Lusófona
Balanço da implementação do programa Tribunal +
Relembrar para cultivar a tolerância
Publicação da Financial Action Task Force (FATF)
objectivo: identificar e avaliar o risco para profissões juridicas no contacto com matérias relacionadas com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo,
Guidance for a Risk-Based Approach Guidance for Legal Professionals,
«I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT, um dos casos em que a AT pode aceder directamente à informação e documentação bancária «sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos» é «[q]uando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da…
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