Novas regras de emissão, entrega e uso de cartão de cidadão
Novo regime aprovado no parlamento com especial salvaguarda de pessoas sem abrigo.
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – divórcio sem consentimento – quebra de laço afetivo
«II. Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade, se considerar que houve quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa.III. Não viola…
Veja maisPeríodo experimental para jovens à procura de primeiro emprego mas com alguma experiência
Recente decisão do Tribunal Constitucional coloca desafios à procura e oferta de primeiro emprego.
Razões para voltar ao escritório
Razões com humor sobre porque devemos voltar ao escritório.
Legislação em destaque – arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário
Portaria n.º 121/2021164870237
JUSTIÇA
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Big brother da AT – a manter…
Dados os riscos, verificados, quanto à reserva de dados pessoais, seria a revogar, mas afinal o legislador não revogou…aguardam os cidadãos pelas decisões judiciais perante casos em concreto.
"Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores das Sociedades Comerciais por danos causados aos Trabalhadores"
Conferência e debate on line
Iniciativa do Instituto do Acesso ao Direito e Associação de Direito do Algarve
29.06.2021 – 18h00
Novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça
cit.
“Apesar das maiores dificuldades que se possam vir a sentir, quero deixar aqui um sinal convicto e claro de que os juízes e os tribunais portugueses saberão estar à altura das circunstâncias“