Plataforma RAL+
Nova plataforma permite dar início digital a processo em alguns julgados de paz e consultar processos, entre outras vantagens digitais.
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Conclusão de parecer em nota de admissibilidade pela Assembleia da República de medida de arrendamento coercivo…
«I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que…
Veja maisSob compromisso de honra, através do portal SNS24 a partir de 1.5.2023 pode o trabalhador declarar a sua baixa e entidade patronal consultar a mesma.
A história da eco ativista Vandana Shiva
Se um pai ficar mais dois meses sozinho com seu filho, além do período obrigatório, o subsídio parental aumenta de 83% para 90% da remuneração de referência.
Iniciativa – Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Portugueses
15.05.2023 – 17h50 – Salão Nobre da OA e transmissão on line
Supermercados e fornecedor condenados a :
«JNTL Consumer Health Portugal – €4.440.000; Auchan Retail Portugal -€1.480.000; Modelo Continente Hipermercados – €7.650.000; Pingo Doce – Distribuição Alimentar – €3.330.000.