«I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. II. A ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante dessas penas constitui título executivo contra o proprietário em…
Veja maisAnálise à informação vinculativa da Autoridade Tributária de 03-05-2019 – transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; caducidade da isenção de prédios para revenda Por Cláudia Rocha – Advogada O caso concreto submetido a apreciação da AT relaciona-se com uma sociedade por quotas que se dedica à compra e…
Veja maisConselhos para verificar da correcção de descontos para Segurança Social.
Jornal Económico:
Linha telefónica recebe denuncias de irregularidades de Alojamento Local
Público:
“À conservação das gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto com os seus clientes deve aplicar-se o prazo de 10 anos previsto para conservação da correspondência e escrituração mercantil dos comerciantes”
Jus jornal – Acórdão STA de 21.3.2019:
Interessante artigo do Boletim da Ordem dos Advogados
BOA – Abril 2019:
Exemplar iniciativa global de aproximação de cidadãos da Justiça e Direito.
Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho