Decreto-Lei n.º 26/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Alerta relevante da Polícia de Segurança Pública após 82 ocorrências em Janeiro e Fevereiro
Lei n.º 26/2025
Assembleia da República
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
2181novos documentos desclassificados e online desde ontem.
Adotada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa a 12 Março de 2025 aguarda agora a ratificação pelos estados membros.
Duplicação de medida de consignação 0,5% para 1% do imposto apurado deixa de fora aquelas organizações de jovens…
Olhar e relato dos percursos nos centros educativos em Portugal para jovens.
Acréscimo de valor obtido pelo Estado em custas judiciais…