«Afinal, o que se faz nas férias judiciais?»
Explicador da Visão pela Procuradora da República Rosário Barbosa
Acórdão TJUE – Portugal – entidades públicas e incumprimento de prazos de pagamento
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide: 1) Ao não ter assegurado que as suas entidades públicas cumprem de forma efetiva os prazos de pagamento previstos no artigo 4.°, n.° 3, e n.° 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que…
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Iniciativa de aulas gratuitas pelas entidades supervisoras do setor financeiro BdP, CMVM e ASF
Acórdão Relação de èvora – apoio judiciário e pagamento de condenação em multa processual
«1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas nem de penalidades. 2 – A lei apenas admite o pagamento em prestações quando estejam em dívida as custas devidas a juízo, não quando…
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España «Primeira audiência»
Microrelato ganhador de concurso de Julho da autoria de colega Javier García Madrid, na interessante iniciativa «Microrrelatos sobre Abogados»
Reino Unido – sentença a favor de igualdade salarial – pagamento retroativo de 35 milhões de euros
Processo laboral de seis anos findou com vitória pela igualdade de retribuição