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Tribunal de Justiça da UE – pacifica Obelix
Acórdão daquele tribunal recusa a utilização do nome Obelix para armas e munições…
Acórdão Relação de Évora – arrendamento – caducidade de direito de resolução do senhorio
«- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas em sede de alegação do presente recurso;– a situação tipificada na alínea e) insertas no n.º 2 do artigo 1083.º do CC constitui,…
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