« 1. O Art. 1096.º n.º 1 do C.C., na redação dada pela Lei n.º 13/2019 de 12/2, tem natureza supletiva, podendo ser regulada por comum acordo das partes, quer a irrenovabilidade do contrato de arrendamento para habitação, quer o prazo por que seja estabelecida a sua renovação.
2. Estabelecido no contrato de arrendamento para habitação que o mesmo vigorava pelo prazo de um ano, que não era renovável, não tem aplicação o disposto no Art. 1097.º n.º 3 do C.C., porque o contrato caduca findo o prazo convencionado (cfr. Art. 1051.º al. a) do C.C.) e o inquilino fica obrigado a devolver logo o locado (cfr. Art. 1038.º al. i) do C.C.), não tendo o senhorio de se opor a uma renovação que explicitamente foi afastada por acordo das partes.
3. Nesse caso, não tendo o inquilino entregue o locado, findo o prazo de vigência do contrato, o senhorio pode instaurar o procedimento especial de despejo (cfr. Art. 15.º n.º 2 al. b) do NRAU), o que é suficiente para afastar a possibilidade de “renovação de facto” prevista no Art. 1056.º do C.C., sem necessidade de qualquer comunicação com antecedência prévia para obtenção da coisa, nos termos do Art. 9.º do NRAU ou do Art. 1098.º do C.C..»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.10.2026