Importante – Acórdão Tribunal Constitucional – protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 – Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica…
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