Legislação em destaque – provedor do animal
Decreto Regulamentar n.º 3/2021165797124
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal
Decreto Regulamentar n.º 3/2021165797124
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal
« I – O prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada ou efetivamente executada. II – Se a expulsão do território português se…
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Elementar… «- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.Considerando a Tabela anexa à…
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