Arrendamento – antecipação de rendas e caução – alteração legislativa
Alteração incluida na Lei do Orçamento de Estado de 2023 «Artigo 274.ºAlteração ao Código CivilTEXTOO artigo 1076.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 1076.º[…]1 – O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não…
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