Legislação em destaque – provedor do animal
Decreto Regulamentar n.º 3/2021165797124
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal
Acórdão TCAN – contagem de prazo de interdição de entrada em território nacional
« I – O prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada ou efetivamente executada. II – Se a expulsão do território português se…
Veja maisDireitos para todas as épocas
Campanha da Autoridade Europeia do Trabalho para os trabalhadores sazonais.
As 42
Business Roundtable Portugal 42 empresas que pretendem “nova ambição de crescimento para Portugal”
Acórdão Relação de Lisboa – defensor oficioso pagamento de honorários relativos a incidentes processuais
Elementar… «- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.Considerando a Tabela anexa à…
Veja mais16 magistrados no Governo
Risco indicado pela Transparência e Integridade
43% das Câmaras Municipais cumprem RGPD
Atual estado do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados…