«I. O sentido das proposições contratuais é determinado por interpretação do contrato, devendo transcender-se a mera fixação do sentido linguístico e maximizar-se o efeito útil e a coerência entre as estipulações. II. A presunção, consagrada no artigo 223.º do CC, de que as as partes só se vinculam pela forma especial por elas convencionada é…
Veja maisA conhecer pela importância de ultrapassar barreiras.
Últimos números em estabilização e maioritariamente de caça.
Valores de redução em 18% entre 2016 e 2020
Protocolo com a Ordem dos Advogados prevê a presença ou escala de chamada de advogados para assegurar o acompanhamento nos direitos e deveres de estrangeiros cuja entrada é recusada em território nacional.
Com os recentes avanços científicos reinicia-se a discussão do Direito do Espaço Sideral.
Possivel discussão sobre se a aceitação de indemnização deixa de ser presunção que o trabalhador aceita o despedimento…