Legislação em destaque – proibição do casamento de menores, o casamento infantil, precoce ou forçado
Lei n.º 39/2025Assembleia da RepúblicaProíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de…
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