Arquivo Nacional Digital – Ordem dos Notários
Disponibilização a partir de Junho de 2022 de importante serviço de acesso digital a arquivos notariais onde estão depositadas escrituras, registos e certidões.
Simulador dos direitos dos passageiros de transporte aéreo
Útil simulador de direitos por atraso ou cancelamento de voo segundo as normas da UE
Pneu danificado por buraco na estrada não sinalizado
Esclarecimento sobre a responsabilidade e ressarcimento por terceiro.
Acórdão Relação do Porto – prova por reconhecimento
«I – O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento…
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