Os efeitos da insolvência na ação executiva
Conferência a 6 novembro. iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – despedimento – gravação áudio – prova ilícita
«A gravação áudio de uma conversa entre a trabalhadora e a gerente da ré, obtida sem o consentimento desta e destinada a provar o despedimento, é uma prova ilícita violadora do direito à palavra – 26º, 1, 2, 32º, 8, CRP.Só deve haver cedência do princípio de proibição de aproveitamento de prova ilícita caso esta…
Veja mais"Do Direito ao Território: o BUPi e a Advocacia"
Conferência 6 NOV – 14h30 – Grande Auditório do Teatro Municipal de Vila Real.
España – Tribunal anula autorização de parque eólico
Tribunal Superior de Galícia, primeira sentença em procedimento cautelar após a jurisprudência de Tribunal de Justiça da UE
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Número de pedidos para construção em solo rústico e nenhum para habitação, desde Janeiro de 2025
Legislação em destaque – alteração ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Decreto-Lei n.º 115/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.