6,2 milhões de euros
Valor estimado de cobrança impossvel a embaladores de bens por comércio eletrónico.
Valor estimado de cobrança impossvel a embaladores de bens por comércio eletrónico.
Decreto-Lei n.º 113/2026
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.