ACT – Fichas de Segurança
Disponibilização pela Autoridade para as Condições de Trabalho de importante auxilio para evitar acidentes de trabalho em situações de relevante risco.
70 medidas de alteração à Lei Laboral em discussão
Proposta de Governo será alvo de debate parlamentar
Patrocínio oficioso -«o direito a receber a compensação prevista na lei decorre da nomeação e não da concreta intervenção nos autos»
Importante e esclarecedor acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Tribunal Constitucional – transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação – notificação do visado pós investigação
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho,…
Veja maisAcórdão STJ – "Contrato de arquitecto" – revogação tácita
I. O contrato pelo qual, mediante retribuição, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a construção de edifícios ou outras obras, podendo designar-se como “contrato de arquitecto”, é um contrato de prestação de serviço inominado.II. A tal contrato podem ser aplicadas, com as…
Veja maisEUA – programa de reconhecimento facial para escolher jurados
Da ficção televisiva à realidade…
Legislação em destaque – Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Portaria n.º 154-A/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022