Quanto ao guarda-sol em praia concessionada
APA afirma ser abusiva a imposição de proibição de não abrir guarda-sol no areal em frente a àrea concessionada.
O Regime Jurídico da Apropriação Indevida de Energia
Conferência a 26 maio de 2026
Iniciativa da Subcomissão de Direito do Consumo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Pensionistas no estrangeiro – alteração à prova de vida
passará apenas a ser possível pelo portal de Segurança Social Direta…
Legislação em destaque – incentivos na devolução de equipamentos elétricos e eletrónicos
Portaria n.º 222-A/2026/1, de 15 de maio Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo…
Veja maisAcórdão Relação de Lisboa – corte de ramos de árvores de proprietário vizinho
«1- Assistindo a qualquer proprietário o direito a plantar árvores ou arbustos até ao limite do seu prédio, quando os ramos se introduzirem em prédio contíguo e o dono deste prédio contíguo não pretender que os mesmos aí permaneçam (causem ou não algum dano), deve ser ele próprio a efectuar o corte dos ramos que…
Veja maisProposta – idade mínima para acesso a redes sociais
Proposta da Presidente da Comissão Europeia