«I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou…
Veja maisApesar de decisão de Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo do Sul decide pela tributação em caso de venda individualizada de imóvel.
« – A revelia operante determina a confissão ficta dos factos alegados pelo autor (art. 567.º do CPC), cabendo ao tribunal apreciar se esses factos são juridicamente suficientes para fundamentar o pedido, porquanto a confissão incide apenas sobre factos e não sobre o direito.II – Não se consideram confessados os factos cuja prova dependa de…
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Página útil da Autoridade Tributária para consulta de:
«Correspondência entre as freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28/01 e repostas pela Lei n.º 25-A/2025, de 13/03»
«I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.II. No âmbito do jogo mencionado em 1) do probatório, foi exibido…
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