Travel to Europe – acelera a passagem nas fronteiras
Aplicação da UE para acelerar a passagem nas fronteiras.
Legislação em destaque – acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência
Decreto-Lei n.º 79/2026
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
EUA – Jurisprudência do Bad Boy
O debate sobre se o juiz deve ou não ter empatia, a partir da afirmação de Barack Obama (ainda presidente ) que iria procurar um juiz para o Supremo Tribunal com empatia em relação às esperanças e dificuldades das pessoas.
Recordistas de processos judiciais
Designados grandes litigantes com 200 ou + processos judiciais, liderados por empresas de recuperação de crédito e bancos.
Acórdão Tribunal da Relação de Évora – acidente de trabalho – procura de estacionamento depois de casa do trabalhador
1. Na extensão do conceito de acidente de trabalho aos ocorridos no trajecto entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, não pode considerar-se que as manobras necessárias ao estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, representem, sequer, um desvio ou interrupção de percurso, em especial porque a viatura carece de…
Veja mais«Vozes clonadas por inteligência artificial, identidades falsas e esquemas digitais»
Ameaça real e crescente ao dinheiro dos consumidores
Acórdão TCAS – faturas falsas – ónus probatório
«I – No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento.II – A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido;III – Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem…
Veja maisSer ou não ser (sujeito de direitos) – O Direito nos primeiros instantes de vida
Conferência promovida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados e a Comissão da Família e Crianças.
19 de março 9h30 – 17h30 – Salão Nobre do Tribunal da Relação de Guimarães