Acórdão Relação do Porto – Ata de Assembleia de Condomínio – Título Executivo
«I – A Lei 8/2022, de 10/1, que introduziu alterações ao art. 6º do DL 268/94, de 25/10 (Regime da Propriedade Horizontal) entradas em vigor em 10/4/2022, reveste natureza inovadora ou interpretativa da redação inicial dada àquele art. 6º consoante o que esteja em causa: – quanto às sanções de natureza pecuniária, por via do…