A Paz requer Justiça
Fundamento e exemplo da laureada, jurista, magistrada e excecionalmente corajosa Navanethem “Navi” Pillay
Acórdão Relação do Porto – diferimento de desocupação do locado – prova de fundamentos
«I – O diferimento da desocupação previsto no artigo 864.º do CPC tem natureza excecional, dependendo da demonstração de um dos fundamentos tipificados nas alíneas do n.º 2, os quais constituem pressupostos de acesso à providência e não meros elementos de ponderação judicial. II – Na resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas,…