Alfândega do Aeroporto de Lisboa – apreensão de 85 kilos de cocaína = 2,5 milhões de euros
Relevante acção de retirada de circulação daquele estupefaciente.
Acórdão Tribunal Constitucional – transgressões – portagens eletrónicas
«Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, e do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência, constantes dos artigos 2.º, 32.º, n.ºs 2 e 10, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.º 4, da Constituição, a…
Veja mais11 conselhos para o primeiro ano numa sociedade de advogados
Úteis conselhos dos colegas dos EUA
Acórdão STJ – Herança – prescrição de certificados de aforro
«I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual…
Veja maisMaioria dos portugueses não consigna 0,5% do seu IRS
Sem qualquer impacto para o contribuinte, a medida que permite o apoio às mais diversas instituições ainda não é escolhida pela maioria dos contribuintes, revertendo aquele valor para o Estado.
18.884 autos de contraordenação, 1.100 crimes e 51 detidos por cometimento de crimes ambientais em 2020
Números da Guarda Nacional Republicana – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) no dia mundial da Terra.
Webinar – “Contratos relativos aos direitos de uso e gozo de imóveis"
Primeiro de um ciclo no âmbito de Curso de Arrendamento Urbano promovido pela Ordem dos Advogados Portugueses
23ABR2021 – 11h canal youtube da OA