Assembleia Geral da Ordem dos Advogados Portugueses do dia de amanhã, com aquele importante ponto único, em face da grave alteração legislativa que ameaça o equilíbrio e desempenho da missão da advocacia em Portugal.
Decreto-Lei n.º 40/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
I. Por força do regime excepcional do art. 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 (com a redacção dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06.04) que decretou medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, a contagem dos prazos de prescrição e de caducidade…
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