Acórdão Tribunal da Relação do Porto – seguro vida – incapacidade total de exercício de atividade remunerada
«IV – Não se tem por nula uma cláusula constante das condições especiais de um Contrato de Seguro do ramo vida, com cobertura de invalidez total e permanente, contendo uma definição do estado de invalidez total e permanente segundo a qual esse estado corresponde a uma incapacidade total de exercício de uma actividade remunerada, objectivamente…
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