Legislação em destaque – Programa Cheque-Livro
Portaria n.º 112-B/2024/1
CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Portaria n.º 112-B/2024/1
CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Aprovação da regulação daquele dever implicou uma redução a 1/3 do universo de empresas inicialmente previstas.
vitimas de ofensas corporais em 2023, dentro ou fora da escola segundo relatório do programa Escola Segura.
Até dia 10 de cada mês e online.
Por causa de anteriormente ter apresentado reclamação perante a entidade bancária e ter apresentado competente processo judicial.
Decreto-Lei n.º 21/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).