«1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial. 2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM» Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora…
Veja maisimportante análise e reflexão por Luís Marques,
Recente aprovação pelo Governo de diploma , a aguardar publicação, com previsível inicio de vigência a 15.11.2021
«Não se pode considerar pagamento espontâneo, o pagamento que, apesar de voluntário, tenha sido efectuado para obviar à iminente prossecução da execução e à prática de um acto lesivo, uma vez que o n.º 2 do art. 403.º do CC refere que «a prestação considera-se espontânea quando é livre de toda a coacção». Direito em…
Veja maisAssinalado com conferência on-line promovida pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados , 30 de Julho 15h00
Elucidário da Ordem dos Contabilista Certificados quanto ao primeiro ano de “trégua”…
se duvidas houvesse… esclarecimento ACT
Serviço on-line de denuncia disponibilizado pela IGAMAOT ( Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)