Diário da República – Claro
Diário Claro o podcast do Diário da República
« O Diário Claro é o podcast do Diário da República. Cada episódio é um explicador de um assunto da vida democrática e da lei, útil para o dia a dia de todos os cidadãos.»
España – banco condenado a ressarcir cliente por ciber-fraude
Banco condenado a ressarcir cliente por não ter acautelado os riscos de burla relativos ao usos de meios de pagamento pela internet, não sendo suficiente a mera informação do risco de fraude.
“O regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica – O papel da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes – aspetos práticos"
Conferência iniciativa da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
On line – 25 de novembro – 17h30.
Shell – vencedora de recurso quanto à obrigação de redução de emissões
Decisão reverte decisão histórica cit:
«Tribunal de Recurso dos Países Baixos considerou que não se pode exigir apenas à empresa Shell que deixe de vender petróleo e gás, uma vez que “essa parte do negócio seria então assumida pela concorrência”.»
15000
Condutores da Bolt considerados trabalhadores daquela empresa por tribunal do Reino Unido.
AL suspensão por mais autarquias
Em crescendo número de autarquias a utilizar a norma legal de possibilidade de suspensão de licenciamento de alojamento local, seguindo o exemplo de Lisboa e Porto.
Legislação em destaque – nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na UE
Lei n.º 41/2024
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.