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Valor de multa aplicada a cinco companhias aéreas low cost, pelo Governo de España, por imporem pagamento a clientes quanto a bagagem de mão e escolha de lugares contíguos.
Legislação em destaque – citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
Decreto-Lei n.º 91/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Direitos & Deveres
« Perguntas e respostas para uma cidadania ativa e responsável»
Pagamentos por referência MB e Débito Direto – obrigação de identificação de beneficiário final
Banco de Portugal estabeleceu por aviso aquela obrigação que recai sobre os prestadores de serviços de pagamento.
Jurisprudência – perda total de veículo – indemnização pelo valor patrimonial «atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades.»
«I – Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I – Assim, a jurisprudência tem,…
Veja maisEspaña – Ley Orgánica del Derecho de Defensa publicada
Um marco relevante para cidadãos e advogados espanhóis.
UE – 2,97 milhões de acidentes de trabalho não fatais/ano
Especial incidência nos homens.