1,9 biliões de euros
Potencial valor de imposto arrecadado com eventual implementação de imposto adicional aos super-ricos.
Acórdão Relação de Coimbra -servidão administrativa – linhas de transporte de energia elétrica – prescrição de direito de indemnização
I – Em caso de não cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º n.º1 e n.º2 al. a) do CPC, o recurso relativo à impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitado, não havendo possibilidade legal de proceder ao seu aperfeiçoamento ou sanação dos vícios. II – Tendo decorrido mais de 20…
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EUA – Auditar os biocombustíveis
Agência governamental EPA leva a cabo auditoria a produtores, visando saber da inclusão ou não de matéria prima fraudulenta em biocombustíveis.
19 anos depois…
Ordem dos Advogados coloca à consideração dos advogados a não inscrição em escalas do sistema de acesso ao direito em face da não atualização de tabelas de honorários daquele serviço desde 2005…
Acórdão Relação de Guimarães – responsabilidades parentais e horário de trabalho flexível
«I – O mecanismo previsto nos artigos 56.º e 57.º do CT. é um mecanismo de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar, que visa permitir ao trabalhador o cumprimento das suas responsabilidades familiares, mas não lhe permite definir os concretos termos em que pretende desenvolver a sua actividade esses ficam por conta…
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Quatro a ter em conta antes das consequências…