«I – Todos os elementos através dos quais se possa aferir da capacidade tributária do contribuinte são, necessariamente, sigilosos, nomeadamente informações relativas aos seus rendimentos, deduções e despesas, bens, existência de débitos e/ou créditos, declaração de rendimentos, etc. e abrangidos pela garantia constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada consagrado no n.º1…
Veja maisOs fabricantes e vendedores estão obrigados a colocar numeração de série, registar e verificar os antecedentes de compradores destas armas de montagem fácil em casa com peças entregues por correio…
Vários casos em España pelos quais o criminoso acede a conta de email da empresa e faz-se passar por Chief Executive Officer dessa empresa que alegadamente é credora da vítima.
Lei n.º 40/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana
Comunicado da Ordem dos Advogados Portugueses quanto à integridade ísica no exercício da profissão.
tempo médio de decisão de pensão pela segurança social… aumentou em 2022 trinta e um dias…