Arquivo Nacional Digital – Ordem dos Notários
Disponibilização a partir de Junho de 2022 de importante serviço de acesso digital a arquivos notariais onde estão depositadas escrituras, registos e certidões.
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Útil simulador de direitos por atraso ou cancelamento de voo segundo as normas da UE
Esclarecimento sobre a responsabilidade e ressarcimento por terceiro.
«I – O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento…
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