Diário Jurídico / Artigos

Acórdão Tribunal de Justiça UE – Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais

«Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais: um ato de divórcio estabelecido pelo funcionário de registo civil de um Estado Membro, que inclui um acordo de divórcio celebrado pelos cônjuges e confirmado por estes perante esse funcionário em conformidade com as condições previstas pela regulamentação desse Estado-Membro, constitui uma decisão na aceção do Regulamento Bruxelas II-A» Comunicado…

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379 milhões de euros

Valor a pagar pela Google para encerrar investigações em 40 estados dos EUA, por rastreamento ilícito de localização de utilizadores…

jornal económico

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Segurança Social & bónus cobrança

1,44 Milhões de euros em virtude de eficácia de cobrança de dívidas por funcionários da Segurança Social…

ECO

Diário Jurídico

Work in Portugal

Iniciativa da Autoridade Europeia do Trabalho nos Dias Europeus do Emprego

22NOV22

european job days

Diário Jurídico

España – VIII Congresso sobre a violência de género e doméstica

Oitavo desde 2003 !

17 e 18 de Novembro 2022

antiguo salón de sesiones del Senado – Madrid

e streaming em:

http://www.senado.es/streaming/emisiones_streaming_5.html

CGJP

Diário Jurídico

Polícia Judiciária – 600 inspetores ex-SEF

Em preparação medida que materializa a extinção do especializado Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

diário de notícias

Diário Jurídico

(in)dependência dos reguladores em Portugal

Estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos põe em evidência que a aprovação prévia de planos e orçamentos pelo Ministério das Finanças põe em causa a necessária independência das entidades de regulação.

ECO

Diário Jurídico

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – IRC – especial dever de fundamentação da AT no recurso a métodos indiretos

«I – O art.º 77.º, n.º 4, da LGT impõe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável. II – Considerando o especial dever de fundamentação referido em I., cabe à AT explanar de forma particularmente sustentada e suficiente as…

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