6,2 milhões de euros
Valor estimado de cobrança impossvel a embaladores de bens por comércio eletrónico.
Legislação em destaque – sistemas automáticos de condução
Decreto-Lei n.º 113/2026
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Direito de Rejeição
Direito dos consumidores em análise em formação da Subcomissão de Direito do Consumo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados a 16 junho
España – visitar a avó apesar da oposição do pai
Decisão judicial não acolhe posição do pai que queria a proibição de visita da avó materna.
Acórdão STA – IUC – registo automóvel – presunção ilidível
«Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular…
Veja maisProposta – produção e conservação de prova eletrónica.
No âmbito de transposição de diretiva UE é proposto um regime de cooperação com prestadores de serviços digitais para efeitos de produção e conservação de prova eletrónica.