«A proteção rigorosa de certas espécies animais prevista pela diretiva «habitats»
abrange os espécimes que abandonam o seu habitat natural e se encontram em
zonas de ocupação humana»
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 11.06.2020
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-06/cp200072pt.pdf
Aplicações de determinados Estados serão particularmente invasivas quanto à privacidade dos cidadãos.
Amnistia Internacional:
«I – Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e…
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ECO:
Estudo revela a importância que a informação verdadeira tem para os portugueses.
jornal económica:
Comissão Nacional de Protecção de Dados indica falhas de protecção de dados em parecer.