Ponto de situação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relatório referente a 2024 apresenta o ponto de situação do (in)cumprimento de decisões daquele tribunal relativas ao Estado Português.
Acórdão Relação de Coimbra – impenhorabilidade de subsídios de Natal e de férias
«I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas a doze prestações mensais por ano, mas abrange igualmente os subsídios de Natal e de férias, donde um total…
Veja mais3 vezes em 15 dias
Reincidência de dupla carteiristas lisboeta detida pela PSP…
Legislação em destaque – medidas de simplificação fiscal
Decreto-Lei n.º 49/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
9958
mortes por eutanásia nos Países Baixos em 2024, aumento de 10%
España – nova Lei da Eficiência Judicial
Consensual que reduzirá tempos e levará à aceleração de processo penal
700
previsíveis processos de reintegração e indemnização a tripulantes da TAP
Acórdão TJUE – cláusula eventualmente abusiva – obrigação de entrega de parte de rendimentos por atleta profissional
«pode ser abusiva uma cláusula contratual que obriga um jovem desportista a entregar parte dos seus rendimentos no caso de se tornar um atleta profissional»
Comunicado de Imprensa Tribunal de Justiça da União Europeia 20.03.2025