Arquivo Diário: 31 Março, 2026

Promotores imobiliários processam autarquias que garantiram a liquidação de IVA a 6% em Áreas de Reabilitação Urbana.

Burla em contratação de casa de férias
Por força das 725 burlas no ano de 2025 a Guarda Nacional Republicana lança alerta prévio ao período de férias. Jornal de Notícias Diário Jurídico
16 Abril, 2026
Acórdão Relação de Lisboa – rendas na pendência de ação de despejo
«I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou…
16 Abril, 2026
Decisões judicias e tributação IRS em venda de imóveis propriedade de herança indivisa
Apesar de decisão de Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo do Sul decide pela tributação em caso de venda individualizada de imóvel. ECO Diário Jurídico
14 Abril, 2026
Acórdão Relação do Porto – prova de arrendamento
« – A revelia operante determina a confissão ficta dos factos alegados pelo autor (art. 567.º do CPC), cabendo ao tribunal apreciar se esses factos são juridicamente suficientes para fundamentar o pedido, porquanto a confissão incide apenas sobre factos e não sobre o direito.II – Não se consideram confessados os factos cuja prova dependa de…
13 Abril, 2026