Acórdão TCAS – faturas falsas – ónus probatório
«I – No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento.II – A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido;III – Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem…