Legislação em destaque – revalidação automatizada das cartas de condução
Portaria n.º 305/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E INFRAESTRUTURAS
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Proposta – Rendimentos de arrendamento anterior a 1990 isentos de IRS e IMI
Confirmada inserção de medida em proposta de Orçamento de Estado para 2024.
20 Anos – Acção Executiva
Tema de fundo das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução de 26 a 28 de Outubro de 2023