Acórdão Relação de Guimarães – Empreitada – emissão de fatura
«I. A emissão e apresentação da fatura ao devedor constitui condição de exigibilidade do pagamento do preço devido pela prestação de serviços, ainda que a obrigação já se encontre constituída. II. Tendo as faturas sido emitidas em nome de terceiro que não é o devedor nem o beneficiário dos serviços, a prestação pode ser reconhecida…