IVA na reabilitação – reaver 17% dos 23%
Entendimento da Autoridade Tributária para a devolução a promotores imobiliários e construtores em Áreas de Reabilitação Urbana, desde que não caducadas…
Ofício-circulado n.º 25121/2026, de 01/10
Legislação em destaque – limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 454/2026/1
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.