Acórdão Relação de Guimarães – fração autónoma – alteração de uso – obras ilícitas
«I- Uma fração autónoma que, de acordo com o título constitutivo de propriedade horizontal, esteja destinada a ser exclusivamente utilizada para parqueamento automóvel, não pode ser usada, ainda que parcialmente, para habitação. II- A utilização da canalização geral para conduzir água a um espaço fechado e cujo fim é de aparcamento automóvel e a ligação…