0,1%
Percentagem de contratos de arrendamento acessível no mercado de arrendamento …
O fim do alvará de licença de construção
Simplex de licenciamento entre outras medidas, termina com o clássico alvará como titulo do licenciamento, substituindo pelo recibo de pagamento de taxas…cit: DL 10/2024 Artigo 74.º Títulos da licença e da comunicação prévia 1 – As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas pelo recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, cuja emissão é condição…
Veja maisPosições – alteração aos estatutos dos Advogados e dos Solicitadores
Advocacia, cit: A Assembleia da República confirmou, no dia de ontem, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores. A Ordem dos Advogados tem sido, ao longo de já quase 100 anos de…
Veja maisAcórdão Supremo Tribunal Administrativo – Amortização de infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público,
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize…
Veja mais44 milhões
Valor de juros de mora que poderá ser exigido a Portugal pela UE por atraso de pagamento de direitos aduaneiros.
Austrália – um ano de pena de prisão para saudação nazi
“Não há lugar na Austrália para atos e símbolos que glorifiquem os horrores do Holocausto e os atos de terrorismo”
Procurador-geral australiano
Caixa Geral de Depósitos – sem privilégio de titulo executivo particular nas ações executivas
Acórdão do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade de norma pela qual documento particular não autenticado era válido como titulo executivo para créditos titulados por aquela instituição bancária: cit: «Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20…
Veja mais