Apesar da proibição por lei a taxa de ocupação do subsolo imputada aos consumidores mantém-se… ECO Diário Jurídico Por Advogados Portugal30 Janeiro, 2025PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Acórdão STJ – fornecimento do gás natural – responsabilidade pelo risco de explosãoPróximoPróximo post:A responsabilidade do Estado por violação do direito da União Europeia