«Possibilidades de recurso para os consumidores»
Elucidário da União Europeia sobre vias judiciais para conflitos de consumo válidos em quase todos os estados da UE.
Da agressão e sequestro a advogada…
decide-se pela suspensão de pena de prisão… o insólito acontece…
multa de 243,6 milhõesUSD
A pagar (pela segunda vez) pela construtora de aviões Boeing por violação de anterior acordo judicial…
Acesso ao Direito – decisão sumária – estorno de honorários de defensor
«- Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final, e não, como defendeu o Tribunal a quo, apenas com a extinção da pena;»
OA – notícia e decisão sumária do Tribunal da Relação do Porto de 10.05.2024
crime de recebimento indevido de vantagem sem recebimento de vantagem
«Para o preenchimento do crime de recebimento indevido de vantagem não é necessária a obtenção de uma contraprestação por parte do funcionário, bastando a mera solicitação.»
UE – Reconhecimento das qualificações profissionais ainda uma corrida de obstáculos
Exercício de direito de escolha de local de trabalho pelos cidadãos europeus é ainda travado por falta de informação e condições colocadas por estados membros.
Apreensão de créditos laborais e outras medidas de tutela do trabalhador executado
Curso – 8 Julho – Iniciativa OSAE