«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade…
Veja mais«Um estudo da Comissão Europeia concluiu que 53% das alegações verdes ou ecológicas efetuadas por empresas que foram examinadas nesse estudo eram vagas ou enganosas e 40% eram completamente infundadas. Este estudo salienta ainda que a enorme variedade de rótulos «verdes» (foram identificados cerca de 230) também contribui para o crescimento de um ceticismo generalizado…
Veja maisAnálise da consideração da AT como rendimento e não mais-valia, a venda de imóvel desafeto de alojamento local e atual habitação própria permanente.
Explicador da Visão pela Procuradora da República Rosário Barbosa
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide: 1) Ao não ter assegurado que as suas entidades públicas cumprem de forma efetiva os prazos de pagamento previstos no artigo 4.°, n.° 3, e n.° 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que…
Veja maisIniciativa de aulas gratuitas pelas entidades supervisoras do setor financeiro BdP, CMVM e ASF
«1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas nem de penalidades. 2 – A lei apenas admite o pagamento em prestações quando estejam em dívida as custas devidas a juízo, não quando…
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