"Da prisão injusta à exoneração legítima"
Relevante seminário a decorrer na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa com participação de especialistas dos EUA.
Transferências bancárias – confirmação prévia do beneficiário antes confirmação da transferência
Medida visa reduzir risco de fraude em vigor a partir de hoje entre contas portuguesas.
Acórdão Relação do Porto – Procedimento especial de despejo – restrição de diferimento de desocupação
«I – A redação da alínea a) do número 2 do artigo 864º do Código de Processo Civil traduz uma opção legislativa, deliberada, de restringir o recurso ao diferimento da desocupação do locado por razões de carência de meios económicos aos casos em que o contrato tenha cessado por resolução decorrente da falta de pagamento…
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O poder em Portugal
Infografia do Jornal de Negócios para analisar o poder em Portugal
Supremo Tribunal de Justiça eleição de presidente
Juiz Conselheiro Cura Mariano foi eleito pelos pares, como o antecessor não completará mandato de cinco anos por atingir o limite legal de 70 anos de idade…
5 chaves para sistemas judiciais justos e efetivos
Simples e intuitivo manifesto de mais de um milhão de advogados para os vindouros Parlamento e Comissão Europeia.