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Números de desigualdade em relação aos homens que terão de ser devidamente justificados a partir de agora.
A titulo excepcional e quando a tramitação assim o exige pelo seu volume.
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«I – A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em…
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