Arquivo Diário: 11 Novembro, 2019

"Responsabilidades Parentais e Violência Doméstica, Análise Jurisprudencial"

Iniciativa – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

seminário – 5 e 6.12.2019

Salão nobre da Ordem dos Advogados – Lisboa

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/11-e-12/apmj-seminario-responsabilidades-parentais-e-violencia-domestica-analise-jurisprudencial-5-e-6-dez/

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EU – Polónia e idade de reforma de juízes

TJUE considerou a violação de direito comunitário, lei polaca que pretendia o decréscimo de idade de reforma de juízes, diferenciando a idade de homens e mulheres.

the guardian law:

https://www.theguardian.com/world/2019/nov/05/poland-broke-eu-law-trying-lower-age-retirement-judges-says-court

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