Legislação em destaque – Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros
Decreto-Lei n.º 21/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
UE em preparação – primeira regulamentação de inteligência artificial
Elucidário sobre objetivos da regulamentação em preparação pelo Parlamento Europeu
25 toneladas
apreendidas de alimentos, pela ASAE, por várias infrações, em lojas 24horas.
incumprimento em crescendo
com os devedores sentindo-se menos culpados no caso de divida a empresas pouco éticas.
Criticar o chefe…
mas com limites, definidos pela jurisprudência nacional e europeia.
Acórdão Relação do Porto – shoplifting múltiplo e planeado – pena de prisão
I – O fenómeno dos furtos em estabelecimentos comerciais é representativo de uma criminalidade de massa, com milhares de microlesões patrimoniais que são bagatelares, quando individualmente consideradas, mas que, no conjunto, representam um problema social e económico não despiciendo, ainda que com cifras negras importantes, sobrecarregando os sistemas de justiça e consumindo recursos importantes. II…
Veja maisRendas 2023 – compensação em sede de IRS
Desconto no valor base de tributação de rendas, ainda que não tenham sido atualizadas…