Segurança Social – tribunal constitucional veda escolha de tribunal
Importante e básica decisão.
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra – depoimento ilegal e indireto
«I – É ilegal considerar que a afirmação feita por uma criança que se encontrava no local dos factos e que não chegou a ser identificada nem ouvida em audiência de julgamento integra as diligências cautelares que os agentes da autoridade empreenderam com vista ao apuramento dos factos e não pode, por isso, servir de…
Veja maisLegislação em destaque – Lei da Saúde Mental
Lei n.º 35/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
oito biliões de dólares
Riqueza perdida em 2022 pela globalidade das famílias…
Gémeo Digital da Galicia
Importante instrumento de gestão de território galego está em planeamento, a criação de “gémeo” digital do território para previsão de impacto de medidas.
Legislação em destaque – acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo
importante regulamentação para acesso a produtos e serviços por pessoas com deficiência. Portaria n.º 220/2023FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIALProcede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º…
Veja maisAutoridade Tributária vs Cofidis
Conclusões de advogado geral do Tribunal de Justiça UE dão procedência à posição da financeira francesa com sucursal em Portugal, cit: «A liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.° TFUE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite exclusivamente às instituições de crédito residentes e às filiais de…
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