Legislação em destaque – cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Decreto-Lei n.º 3/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Acórdão STJ – direito de preferência – prédio misto
«I. Quem se arroga o direito de preferência na aquisição de prédio rústico deve, nos termos do n.º 1 do art.º 1380.º do Código Civil, alegar e demonstrar, além do mais, que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II. O adquirente não é proprietário confinante, para os efeitos previstos no n.º 1 do…
Veja maisApoio – jovens residentes em Portugal mas que trabalhem remotamente para estrangeiro
Recente regulamentação de apoio à fixação de jovens abrange também os que trabalhem para entidades estrangeiras mas que declarem fiscalmente os rendimentos em Portugal.
EUA – aplicação que ordena a remoção de história digital de outras aplicações
A aplicação gratuita Permission Slip ordena a empresas o não uso dos dados pessoais de registo, para já só na América…
Legislação em destaque – emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Lei n.º 1/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Mickey Mouse de 1928 – Liberdade
95 anos volvidos o famoso rato de steamboat Willie, pode agora ser livremente usado.
«Más humanos que digitales»
Importante editorial de Victória Ortega, Presidenta del Consejo General de la Abogacía Española, na edição de dezembro da revista Abogacía Española, por ocasião da atribuição dos prémios de promoção dos direitos humanos digitais.