16 mil de 300 mil
contratos a termo ilegais por regularizar
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra – perdão de penas e amnistia JMJ
«I – O perdão de penas e a amnistia, previstos na Lei da Amnistia JMJ, só se aplicam aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19-6-2023 por pessoas que tivessem entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos, conforme resulta dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º.…
Veja maisAdvocacia – «reconhecer que somos mais do que um emprego»
Interessante artigo do colega dos EUA Mohit Gourisaria sobre a identidade de cada advogado.
IMI 2019 de barragens hidroelétricas – caduco
e em risco a cobrança do referente a 2020…
2.513.939
leitores on line do Jornal de Notícias em DEZ 2023 superando os demais periódicos…
0,1%
Percentagem de contratos de arrendamento acessível no mercado de arrendamento …
O fim do alvará de licença de construção
Simplex de licenciamento entre outras medidas, termina com o clássico alvará como titulo do licenciamento, substituindo pelo recibo de pagamento de taxas…cit: DL 10/2024 Artigo 74.º Títulos da licença e da comunicação prévia 1 – As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas pelo recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, cuja emissão é condição…
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