Legislação em destaque – regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Decreto-Lei n.º 101/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
exSEF & Agência para a Integração, Migrações e Asilo – perguntas e respostas
Perguntas e respostas sobre a (em parte) sucessora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, artigo do Diário de Notícias.
"Sou Advogado e Agora?"
Ciclo de conferências iniciativa do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA) a 15, 22 e 29 de Novembro.
Bens recondicionados
Ponto de situação e explicação do mercado de bens recondicionados com manutenção de garantia legal de dois anos.
Legislação em destaque – postos de fronteira de Portugal
Portaria n.º 322/2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte – desproporcionada sanção disciplinar – agente PSP
«É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.»
Arrendamento 2024 – aumento de renda de acordo com inflação e apoio adicional a inquilinos
Decisão ajustada do Governo para manutenção e estabilidade de habitação.