Justiça – 23 imóveis para arrendar
Por via de protocolo com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana antigas casas de magistradas serão integradas na oferta de programa arrendamento acessível.
Legislação em destaque – sociedades profissionais multidisciplinares
Lei n.º 64/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Em preparação – conteúdo mínimo no seguro de saúde
Proposta da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões às companhias para motivar informação e maior acesso dos consumidores.
Web summit – Assistente jurídico artificial vencedor
Assistente para advogados baseado em inteligência artificial foi vencedor de pitch.
Acórdão Relação de Guimarães – mesmo juiz, mesmos sujeitos, factos nas mesmas circunstâncias
I«- A participação do Juiz num julgamento anterior que envolveu os mesmos sujeitos processuais referente a factos ocorridos nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, não justifica o afastamento do princípio do juiz natural; II- Com efeito, a circunstância de ter dado credibilidade ao depoimento de um dos sujeitos processuais, não impede o Juiz…
Veja maisEUA – Inteligência artificial e citações falsas
Experiência negativa de advogado que usou inteligência artificial para escrever peças processuais e foi surpreendido com citações falsas…
Acórdão TJUE – Portugal – oposição a norma europeia o calculo de imposto de carros usados importados
«O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, na data da introdução no consumo num Estado‑Membro de um veículo matriculado pela primeira vez noutro Estado‑Membro, um imposto sobre veículos seja calculado segundo as regras aplicáveis nessa data, embora, no momento da primeira matrícula do referido veículo, estivesse em…
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