Diário Jurídico / Artigos

Acórdão do Tribunal Constitucional – obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça do réu vencedor

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento…

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Pagamento de ordenado dos dias já trabalhados

A mudança, em algumas empresas, pela qual ao trabalhador é possível solicitar o pagamento de retribuição dos dias que já trabalhou, sem necessitar de aguardar pelo dia de pagamento.

ECO – trabalho

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Legislação em destaque – declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro

Portaria n.º 61/2024
JUSTIÇA
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro

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Regresso ao Ministério do Mar

Apelo de quem sabe… ONG – Sciaena – Associação de Ciências Marinhas e Cooperação.

jornal de negócios

sciaena

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Cidadania de Afonso Ferreira – estudante de 9.º ano – Viseu

Experiência de exames escolares digitais levou a toma a iniciativa de criar petição para os extinguir a Bem da igualdade entre todos… exemplar

diário de notícias

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Tudo o que entra na net pode sair da net

EUA – Stuart I. Teicher advogado e professor aconselha a supervisionar o nosso software de trabalho tal como faríamos a um funcionário.

ABA journal

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Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

«Podemos afirmar com orgulho que o nosso atual Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais se destaca pela sua qualidade e eficácia, assegurando aos cidadãos uma justiça acessível, rápida e justa.» 

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados

OA

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2025 – Declarar ativos em offshores

Obrigação de declaração IRS só existirá a partir daquele ano, ao contrário do esperado…

ECO

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