«Fraude ao IVA: o funcionário que utilize os dados do seu empregador para emitir faturas falsas é devedor do montante dos impostos que estas mencionam»
Comunicado de imprensa do Tribunal de Justiça da União Europeia de 30JAN
Lei n.º 18/2024ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados…
Veja maisAntigos inspetores agora na Polícia Judiciária não dispõem dos necessários dados para investigação…
Por força de recurso que escreveu o advogado foi acusado e condenado por injúrias a juiz, aquele Tribunal superior considera agora que estava no exercício legitimo de liberdade de expressão.
Associação daqueles profissionais pretende que estes sejam representados na Comissão Permanente da Concertação Social
«I. O legislador da Lei do Cibercrime, com a menção feita no seu art. 15.°, n.°1, à obtenção de dados informáticos específicos e determinados, não pretendeu certamente abarcar uma exigência legal de pré-identificação exacta e rigorosa dos dados informáticos a pesquisar, no decurso de buscas, mas tão-só pretendeu que houvesse uma interligação entre os dados…
Veja maisViabilidade de comércio digital mundial, por força de taxas governamentais, está dependente de extensão de moratória da Organização Mundial do Comércio que expira no final de fevereiro 2024.